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JusBrasil - Legislação
20 de setembro de 2014

Lei 2238/07 | Lei nº 2238 de 30 de maio de 2007

Publicado por Câmara Municipal de Rolante (extraído pelo JusBrasil) - 7 anos atrás

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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER APROVAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE MEDIDAS LINEARES DE UM LOTE URBANO DE PROPRIEDADE DE CLAUCIO OSMAR RHEINHEIMER". Ver tópico

O Prefeito Municipal de Rolante, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a aprovação de retificação de medidas lineares e área de um lote urbano referente a matrícula de nº 278, às folhas 01, Livro nº 2 - Registro Geral, de propriedade do senhor CLAUCIO OSMAR RHEINHEIMER, conforme descrição a seguir: Ver tópico

"Um terreno urbano, com área superficial de 253,70m² (duzentos e cinqüenta e três metros e setenta decímetros quadrados), sem benfeitorias, sito a Rua Vereador Arthur Edgar Bauer, em lado par, distante 10 m da esquina com a Rua Oscar Alcindo Ritter, que lhe fica ao nordeste, na zona urbana dessa cidade de Rolante, no quarteirão incompleto formado pelas ruas Vereador Arthur Edgar Bauer, Oscar Alcindo Ritter e Tenente Pedro Henz, confrontando-se ao NORDESTE com terreno de Santinho Ramos e Loiva Jurema Fleck, na extensão de 26,34; ao SUDOESTE com terreno de Alfredo Schuquel Gomes, na extensão de 26,14m; ao SUDESTE com a Rua Vereador Arthur Edgar Bauer, na extensão de 9,91m; ao NOROESTE com terreno de Loiva Jurema Fleck, na extensão de 9,45m."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Rolante, 30 de maio de 2007.

PEDRO LUIZ RIPPEL

Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se

José Alveri Alves Pedroso

Secretário da Administração

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Disponível em: http://camara-municipal-de-rolante.jusbrasil.com.br/legislacao/900936/lei-2238-07